Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Júlio Gasparette, que Altera a Lei Municipal nº 6910 de 31 de maio de 1986 e dá outras proveidências.

Concordando com o parecer exarado pela Douta Procuradoria , considero o referido Projeto Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até a deliberação em Plenário.

Juiz de Fora, 15 de Março de 2013