Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Gasparette que "Altera a lei municipal nº 6910 de 31 de maio de 1986 e dá outras providências".

A matéria "sub exame" não fere qualquer preceito de ordem constitucional ou infra-constitucional, razão pela qual, pode seguir os trâmites formais até ao Plenário.

Entretanto, deve-se adequar a mesma no que prevê as Normas Técnicas Legislativas conforme preceitura a Lei Complementar nº 95/98, consoante ao que esta prescrito às Fsl. 214, mediante Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa.