Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que Altera a lei municipal nº 6910 de 31 de maio de 1986 e dá outras providências.

Solicita o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2013

Noraldino Junior