Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dás outras providências".

Estamos aguardando parecer da douta Procuradoria desta Casa, conforme solicitado pelo presidente desta comissão.