Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dás outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.