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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 50/2001 - Processo: 0104-06 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BARBOSA JÚNIOR - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Barbosa Júnior
Parecer:
Não há nenhum óbice legal ou constitucional quanto a esta matéria. Pode a mesma, desse modo, tramitar normalmente pela casa.
Palácio Barbosa Júnior, 29 de maio de 2001.
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