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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 50/2001 - Processo: 0104-06 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - VICENTE - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Vicente
Parecer:
De acordo com o relator, Vereador Gabriel dos Santos Rocha, o referido Projeto é constitucional, acompanho também a emenda substitutiva apresentada pelo Vereador.
Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2001. |
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