Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

A presente proposição está de acordo com o que dispõe a legislação vigente, não existindo óbices legais a viciarem a proposição.

Apresento a seguinte emenda substitutiva:

No art. 1.º, Parágrafo único

"Parágrafo único: A requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) dos menbros da Câmara Municipal, poderá ser processada a votação