Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PRES - Projeto de Resolução
Número: 50/2001  -  Processo: 0104-06 1987

VISTAS - ROMILTON FARIA - PARECER:

Ao

Sr. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Vereador Gabriel dos Santos Rocha

Recebemos a sugestão de Vossa Excelência, a qual mereceu nossa melhor atenção.

Quanto ao Projeto de Resolução de fls. 62, julgamos que o mesmo atende ao nosso propósito e à técnica legislativa. A intenção é revogar a votação secreta em todas as modalidades regimentais, o que, expressamente, alcança nossa proposição. Com sua aprovação, estarão automaticamente revogados o Parágrafo único do art. 36 e o art. 2117 do Regimento Interno.

Com relação à necessidade de alteração da Lei Orgânica, vamos atender a sugestão de Vossa Excelência, elaborando o respectivo Projeto para apresentação no próximo dia 17.

Em 09 de maio de 2001.

Romilton Faria - Vereador



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