Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

À Divisão de Documentação,

Solicito que encaminhe o presente processo ao autor, vereador Romilton Faria para que o mesmo possa avaliar as seguintes sugestões:

O procedimento de votação secreta está presente na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Portanto, é necessário 2 projetos: Projeto de Emenda à Lei orgânica e Projeto de Resolução.

1 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

— Nova Redação ao § 2º do Art. 64 da LOM.

— Nova Redação ao § 4º do Art. 73 da LOM.

2 Projeto de Resolução:

— Supressão do Parágrafo Único do Art. 36 do Regimento Interno.

— Supressão do Art. 217 do Regimento Interno.

Palácio Barbosa Lima, 08 de maio de 2001.

Gabriel dos Santos Rocha - Biel

Vereador — PT