Projeto de Resolução nº 050 - Romilton Faria

Dispõe sobre Processo de Votação.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica estabelecida a supressão nos procedimentos regimentais da votação por escrutínio secreto.

Parágrafo único - A requerimento de Vereador, aprovado pela maioria absoluta da Casa, poderá ser processada a votação secreta, em matérias de extrema complexidade.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2001.