Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que, "Altera o valor da Contraprestação Mensal a Título de Bolsa á Estagiário".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos não haver óbice à tramitação da matéria, tendo em vista a existência de planejamento suficiente para acobertar referida despesa.

Em razão do exposto e de conformidade com o Parecer da Douta Procuradoria, não havendo óbice legal à tramitação, encaminho o Projeto de Lei para Plenário, manifestando desde já o meu voto favorável.