Projeto de Resolução nº 017

Dispõe sobre a disponibilização das Atas na rede de computadores da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.º - Ficarão disponibilizadas na rede de computadores da Câmara Municipal, as Atas de todas as Reuniões Plenárias.

Art.º - As Atas assim disponibilizadas serão colocadas em discussão e apreciação vinte e quatro horas após sua disponibilização, podendo ser retificadas conforme decisão do Plenário, voltando à apreciação da Casa na Reunião seguinte.

Parágrafo único - Aprovadas, as Atas estarão disponíveis via Internet.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de outubro de 2001.