PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 1142, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre Audiências Públicas da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º - Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 1142, de 27 de junho de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 3º - Aprovada a Audiência Pública, a Câmara Municipal convidará as autoridades, representantes de entidades, representantes de todos os partidos políticos com representatividade em nosso município e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente do legislativo a expedição do respectivo convite.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Uma, 10 de setembro de 2001.

Rogério Ghedin Servidei

Vereador- PTB