PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 008

Dispõe sobre Audiências Públicas da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Juiz de Fora realizará Audiências Públicas para tratar assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do Plenário, e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.

Parágrafo único - As Audiências Públicas estarão abertas à participação popular, entidades representativas e equivalentes, regularmente inscritas ou admitidas a participar pelo Presidente, mediante prévia e expressa manifestação.

Art. 2º - No ato de convocação para as Audiências Públicas serão indicados o dia, hora e a matéria a ser discutida, mediante divulgação na imprensa oficial, em reuniões ou comunicação individual.

Parágrafo único - É defeso discutir-se nas Audiências Públicas, matéria diversa daquela para qual fora feita a convocação.

Art. 3º - Aprovada a Audiência Pública, a Câmara Municipal convidará as autoridades, representantes de entidades e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente do Legislativo a expedição do respectivo convite.

§ 1.º - Quando a matéria a ser discutida versar sobre temas polêmicos e/ou controvertidos, proceder-se-á ao convite de seguimentos diversos aos fins de possibilitar a captação de uma gama de opiniões o mais heterogênea possível.

§ 2.º - Os convidados deverão se ater ao tema das matérias das reuniões, estando sujeitos a advertência e cassação da palavra, quando divagar sobre tema diverso ou perturbar a ordem dos trabalhos.

§ 3.º - Os convidados poderão fazer uso da palavra por 3 (três) a 5 (cinco) minutos, para expor sua opinião sobre o tema, não podendo ser aparteados, mediante inscrição prévia na Divisão de Expediente ou em livro próprio, nos primeiros 30 (trinta) minutos da Audiência Pública.

§ 4.º - Após a manifestação dos oradores inscritos, cada Vereador poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, estritamente dentro do tema objeto da exposição.

Art. 4.º - Lavrar-se-ão atas das Audiências Públicas, arquivando-se os pronunciamentos escritos e documentos apresentados.

Art. 5.º - O Vereador será indenizado, por cada Audiência Pública a que comparecer, em número máximo de 4 (quatro), no valor de 1/10 (um décimo) do subsídio.

Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações específicas do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 7.º- Revogam-se as Resoluções nºs 1029 e 1055.

Art. 8.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 21 de junho de 2001.