Comissão de Legislação - Biel, Barbosa Júnio e Vicente Oliveira

Parecer:

O Projeto substitutivo apresentado pelo vereador Ghedin ao Projeto de Resolução nº 006 de autoria de Comissão Especial nomeada pela Mesa Diretora, está de acordo com a legislação vigente, não havendo óbices legais e constitucionais para sua aprovação.

Foram feitas algumas supressões de incisos e artigos, bem como nova redação a outros, podendo ir a Plenário para discussão e deliberação.