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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 145/2012 - Processo: 6748-00 2012 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Francisco Canalli, que "dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Municipio". Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria Legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2012. |
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