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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 145/2012 - Processo: 6748-00 2012 |
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| COM. DE LEG. - VER. NORALDINO JR. - PARECER: | |
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Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Francisco Canalli, que Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município.
Solicito parecer da Douta procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 11 de junho de 2012
Noraldino Lúcio Dias Junior Vereador - PSC |
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