Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Flávio Cheker, que "Institui o Plano Cicloviário Integrado".

Em análise a presente proposição, a procuradoria manifestou pela existência de vícios de legalidade nos §§ 1º e 2º do art. 28 e o art. 29 da presente proposição, ressaltando que para ser a mesma considerada Constitucional e Legal, basta a supressão dos anteriormente citados vícios.

Haja vista a nobreza da presente iniciativa, que no âmbito urbanístico, trará uma Mobilidade Social muito ampla, acompanhada de um desenvolvimento sustentável para o Município, deverá ser discutida de forma mais complexa a presente proposta em plenário, principalmente pelo fato de que o proponente se comprometeu a apresentar as emendas supressivas dos vícios.

Nestes termos, libero a proposição para os devidos trâmites em plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Setembro de 2012.