Agradecendo a Nobre Vereadora Ana Rossignoli e ao Vereador Chico Evangelista, estaremos apresentando em Plenário Emendas Supressivas retirando os § 1º e 2º do art. 28 e art. 29, conforme orientação da Douta Procuradoria, assegurando assim a plena constitucionalidade e legalidade da presente matéria.

Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2012

FLÁVIO CHEKER