Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker, que Institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências.

Objetivando sanar vícios de inconstitucionalidade contidos nos §§ 1º e 2º do art. 28, bem como o Art. 29 da matéria "sub exame", solicito que o Processo seja encaminhado para o Autor do Projeto a fim de que este possa efetivar as supressões dos vícios acima citados, para que a posteriori, possa tramitar em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 1º de agosto de 2012.