Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker, que "Institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências".

Sugerimos que o autor atenda os vícios de inconstitucionalidades apontados pela Douta Procuradoria.

Liberamos para seguir seus trâmites legais, para deliberação em Plenário.