Trata-se de Projeto de Lei nº 39 de autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker, que Institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de março de 2012

Noraldino Lucio Dias Junior