Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012".

A Matéria "sub exame" não apresenta quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, estando em perfeita consonância com os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, deve ser feito as retificações especificadas pela Douta Procuradoria da Casa, com o escopo de adequar o Instrumento Legal em comento com a boa técnica legislativa.