Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que" dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a presente proposição poderá ser considerada constitucional e legal desde que atendidas as ressalvas ali elencadas.

No entanto, antes de exarar Parecer conclusivo, em obediências às normas legais) solicito à Colenda Mesa Diretora a convocação, em caráter de urgência,

de Audiência Pública, com a convocação dos Secretários responsáveis, para debatermos

a presente proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013.

Requeiro também que sejam convidados todos os Conselhos Municipais.

Palácio Barbosa Lima, 03 de setembro de 2012.

FLAVIO CHEKER

VEREADOR - PT