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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4001/2012 - Processo: 6767-00 2012 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2012. |
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