Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a instituição do pagamento de abono fardamento em favor dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Juiz de Fora".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo tem por objetivo promover o atendimento de demanda já prevista em lei, cujas despesas estão dentro da capacidade orçamentária e financeira do Município.

Face ao exposto encaminho o Projeto de Lei para plenário, com voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2012.