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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 16/2011 - Processo: 0104-10 1987 |
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| COM. DE LEG. - VER. FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria dos Nobres Vereadores Isauro Calais, José Sóter de Figueirôa Neto, Ana Rossignoli e José Tracísio Furtado, que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos.
Conforme nos atesta om Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 16 de novembro de 2011
Flávio Cheker Vereador Líder do PT
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