Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobres Vereadores Isauro Calais, José S. Figueirôa, Ana Rossignoli, José Tarcísio Furtado, que Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de outubro de 2011.