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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 15/2011 - Processo: 0114-10 1987 |
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COM. DE LEG. - VER. NORALDINO JUNIOR - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Resolução nº 15/11 da mesa diretora, que Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio-alimenteção concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2011
Noraldino Lúcio Dias Júnior Vereador - PSC |