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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 15/2011 - Processo: 0114-10 1987 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2011 | |
Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art.1° O valor do auxilio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei nº 10.033, de 17 de junho de 2001, fica reajustado em 8% (oito por cento).
Art. 2° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.
Palácio Barbosa Lima, 24 de Agosto de 2011
Carlos César Bonifácio Presidente
Júlio Carlos Gasparette 1º Vice-Presidente
Luiz Carlos dos Santos 1º Secretário
Francisco de Assis Evangelista 2º Vice-Presidente
João Evangelista de Almeida 2º Secretário |