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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 9/2011 - Processo: 1972-02 1997 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
Antes de exarar parecer conclusivo solicito a manifestação da Douta Procuradoria sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.
Palácio Barbosa Lima, 24 de maio de 2011. |