Trata-se de Projeto de Lei da lavra do preclaro Vereador JÚLIO GASPARETTE, que "Acrescenta e altera atividades das categorias de uso do solo COMÉRCIO E SERVIÇOS, INSTITUCIONAL e INDUSTRIAL, constantes do Anexo 7 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, que Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora".

Segundo, a manifestação da Procuradoria desta Casa, à matéria é legal e constitucional.

A iniciativa do eminente Vereador é de muito bom alvitre, mas, por se tratar de matéria complexa, liberando-a para discussão em plenário, onde apresentarei o meu voto.