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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 278/2011 - Processo: 4582-09 1986 |
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COM. DE LEG. VER. CHICO EVANGELISTA - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Júlio Gasparette que Acrescenta e altera atividades das categorias de uso do solo COMÉRCIO E SERVIÇOS, INSTITUCIONAL e INDUSTRIAL, constantes do Anexo 7 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, que Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora.
A matéria em exame é legal e constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação até ao plenário.
Palácio Barbosa Lima, 13 de abril de 2012
Chico Evangelista Vereador - PP |