Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "acrescenta e altera atividades das categorias de uso do solo COMÉRCIO E SERVIÇOS, INSTITUCIONAL e INDUSTRIAL, constantes do Anexo 7 da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, que Dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 09 de abril de 2012.