Juiz de Fora, 29 de agosto de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que promulgamos, nesta data, a Lei nº 12.645, que "Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1 ° da Lei n. 11.009, de 12 de outubro de 2005, cujo veto, aposto por Vossa Excelência, foi rejeitado pela Casa em Reunião Plenária.

Encaminhando-lhe cópia do aludido expediente, somos,

Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA