Trata-se de Projeto de Lei do Vereador Flávio Cheker que Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 11.009, de 12 de outubro de 2005.

Sub-análise o veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei em epígrafe.

Levando-se em consideração, o parecer da Procuradoria desta casa atestando a constitucionalidade e legalidade do mesmo, encaminho para onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de julho de 2012

JÚLIO GASPARETTE

1º Vice-Presidente