Juiz de Fora, 29 de maio de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei nº 251/2011, de autoria do Vereador Flávio Cheker, aprovado por esta Casa, que "Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 11.009/05.

Atenciosamente,

CARLOS BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA