Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre vereador Flávio Checker que "acrescenta parágrafo único ao arte 1° da Lei nOl1.00912005" no intuito de incluir o Festival Anual da Leitura (FEST LER) no Calendário Oficial do Município.

À Lei n° 11.009/2005, que institui o FEST LER "como forma de implementar a Política Nacional do Livro, Leitura e Bibliotecas dos Ministérios da Educação e Cultura, insere-se novo artigo como forma de assegurar a realização permanente deste importante Festival que muito contribui com os profissionais da educação além de movimentar um importante setor comercial do município: o ramo do livro.

Conforme parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa (fls.45 a 48) a presente matéria é constitucional e legal, por tratar-se de matéria de interesse local e de iniciativa concorrente.

Liberamos, portanto, a presente matéria para o plenário onde manifestaremos nosso voto.

Juiz de Fora, 13 de abril de 2012.