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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 251/2011 - Processo: 3902-02 2001 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-ANA PE.FREDERICO-PARECER: | |
| Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker que "acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 11.009/05" (FEST LER). A presente proposição é constitucional e legal. Libero para seguir seus trâmites at´pe a deliberação do Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 15 de março de 2012. |
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