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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 251/2011 - Processo: 3902-02 2001 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA-PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Flávio Cheker, que "acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 11.009/05" (FEST LER). Trata-se de matéria legal e constitucional, devendo, pois, seguir seus trâmites normais.
Palácio Barbosa Lima, 14 de março de 2012.
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