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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 251/2011 - Processo: 3902-02 2001 |
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| COM. DE LEG. - VER. NORALDINO JR. - PARECER: | |
| Trata-se de projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker, que Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 11.009/05.
Peço o parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, a fim de que opine acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.
Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2011
Noraldino Lucio Dias Junior Vereador - PSC
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