Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, "que fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura e dá outras providências".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos não haver óbice à tramitação da matéria, visto que as despesas decorrentes de subsídios é matéria prevista no orçamento do município.

Face ao exposto, encaminho o Projeto de Lei para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.