Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que "fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a matéria se mostra constitucional; "contudo ressalvamos que a aferição dos efeitos financeiros da Proposição e conseqüente análise de sua legalidade, somente será possível após a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano de 2013 (LDO/2013) que deverá tratar de matéria, com a conseqüente inclusão dos seus valores no orçamento do Município, fato que só poderá ocorrer no decorrer do exercício de 2012, oportunizando-se a aferição da eventual conformidade da medida em relação ao disposto no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PP A) e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO".

Palácio Barbosa Lima, 28 de novembro de 2011.

FLÁVIO CHEKER

VEREADOR - PT