Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobre Vereadores Carlos César Bonifácio, Julio Gasparette, Francisco de Assis Evangelista, Luiz Carlos dos Santos e João Evangelista de Almeida, que Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.