Projeto de Lei nº 239

Dispõe sobre extinção de Cargos e dá outra providência.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. lº - Ficam extintos dois Cargos vagos de Assessor Técnico, integrantes do Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.

Art. 2º - Ficam criados mais quatro Cargos de Agente Legislativo I e três Cargos de Agente Legislativo II no Quadro de Servidores de Provimento em Comissão, integrantes do Grupo de Assessoria Geral do Legislativo, constante da Lei nº 9650, de 25 de novembro de 1999, com as alterações da Lei nº 9709, de 18 de janeiro de 2000.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de outubro de 2001.