PARECER

Trata-se de veto parcial do Poder Executo ao Projeto e Lei n° 188/2011 de autoria do obre Vereador Dr. José Laerte, que "Altera a redação do inciso I do art. 25 da Lei 1 1.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas, no Município de J uiz de Fora e dá outras providências".

No âmbito das competências da Comissão de Veto, entendemos exacerbadas as razões do veto oriundas do Poder Executivo, mesmo porque o Projeto de Lei proposto apenas tem ror objeto atender antigas reivindicações dos proprietários de bancas de jornais, o que a nosso ver não prejudicam, mas ao contrário têm por finalidade melhor atender à população.

Em razão do exposto e de conformidade com o Parecer da Doura Procuradoria, não havendo óbice legal à tramitação, encaminho o Projeto de Lei para Plenário onde mani restarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de abril de 2012

José Sóter de Figueirôa Neto

Vereador - Figueirôa