![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 188/2011 - Processo: 2974-08 2000 |
|
|
COMISSÃO DE VETO - ANA PE.FREDERICO-PARECER: | |
Indicada a me manifestar sobre o veto parcial do Executivo, referente ao projeto de Lei nº 188/2011 que "Altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei nO 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas, no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", de autoria do nobre Vereador Dr. José Laerte, Líder do PSDB, entendemos ser demasiadamente exacerbada a preocupação do Poder Executivo na argumentação que vetou o Projeto de Lei. O legislador quis com a alteração que foi proposta, permitir que as bancas de jornais ampliassem a comercialização de outros produtos, tendo em vista que com a venda de revistas e jornais on fine, ou seja, pela internet, as vendas destes artigos nas bancas diminuíram significativamente, o que prejudicou sobremaneira os jornaleiros. Desta forma, após a discussão em plenário e ouvidas as considerações do proponente da matéria, o voto será dado em plenário.
|