Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 188/2011  -  Processo: 2974-08 2000

COMISSÃO DE VETO - ANA PE.FREDERICO-PARECER:

Indicada a me manifestar sobre o veto parcial do Executivo, referente ao

projeto de Lei nº 188/2011 que "Altera a redação do inciso I do Art. 25 da Lei nO

11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas, no Município

de Juiz de Fora e dá outras providências", de autoria do nobre Vereador Dr. José

Laerte, Líder do PSDB, entendemos ser demasiadamente exacerbada a

preocupação do Poder Executivo na argumentação que vetou o Projeto de Lei.

O legislador quis com a alteração que foi proposta, permitir que as bancas

de jornais ampliassem a comercialização de outros produtos, tendo em vista que

com a venda de revistas e jornais on fine, ou seja, pela internet, as vendas destes

artigos nas bancas diminuíram significativamente, o que prejudicou sobremaneira

os jornaleiros.

Desta forma, após a discussão em plenário e ouvidas as considerações do

proponente da matéria, o voto será dado em plenário.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]