PARECER

Nomeado para dar parecer sobre o veto parcial do Executivo ao projeto de Lei n° 188/2011 que "Altera a redação do inciso I do Art. 25 da lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ", de autoria do Vereador Dr. José Laerte, Líder do PSDB, entendemos ser extremamente exagerada a preocupação do Poder Executivo na argumentação que vetou o projeto de Lei.

A intenção do legislador no caso em tela foi a de permitir que as bancas de jornais ampliassem a comercialização de outros produtos, os quais devem ser colocados à disposição do consumidor da forma mais ampla possível.

Nesta vertente, após em discussão em plenário e ouvir as considerações do proponente da matéria, darei meu voto em plenário.

Juiz de Fora, 26 de março de 2012

José Mansueto Fiorilo

Vereador - PDT