Trata-se de Projeto de Lei do nobre vereador José Laerte "que altera a redação do inciso I do art. 25 da Lei 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências" .

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos não haver óbice à tramitação da matéria, tendo em vista que a mesma, não acarreta ônus para o município.

E razão do exposto, encaminho o Projeto de Lei para Plenário, manifestando desde já o meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2011.